Este documento descreve uma proposta de licença de uso de imagens CBERS-1, CBERS-2 e CBERS-2B recebidas pelo INPE para usuários brasileiros.

O objetivo da licença de uso proposta é permitir o uso das imagens CBERS pelas comunidades brasileira e internacional de sensoriamento remoto, dentro da política geral de inclusão digital do Governo Federal. Com esta política, espera-se que o CBERS venha a ser o principal satélite de sensoriamento remoto utilizado no Brasil.

A licença de uso das imagens CBERS deverá ser publicada no website do CBERS e incluída em todos os CD-ROMs e outras mídias digitais de distribuição de imagens CBERS.

LICENÇA DE USO DAS IMAGENS CBERS PARA USUÁRIOS BRASILEIROS

1 Definições Gerais

1.1 Imagem Nível O: Trata-se da imagem recebida diretamente pela estação de recepção do INPE, contendo dados não calibrados, e informação adicional sobre atitude e efemérides do satélite. Esta imagem é arquivada pelo INPE em formato específico para uso interno.

1.2 Imagem Nível 1: Trata-se da imagem resultante da aplicação de procedimentos de calibração radiométrica a uma imagem nível 0.

1.3 Imagem Nível 2: Trata-se da imagem nível 1, à qual foi aplicado procedimento de correção geométrica de sistema, com uso de dados da plataforma e sem uso de pontos de controle. Trata-se da imagem básica disseminada pelo INPE, em formato GEOTIFF.

1.4 Imagem Nível 3: Trata-se de imagem CBERS nível 2 à qual foram aplicados procedimentos adicionais de correção geométrica com o uso de pontos de controle, que permitem a localização dos elementos lineares na imagem, em um terreno plano, com precisão compatível com o padrão de exatidão cartográfica na escala 1:50.000 (dados CCD), 1:250.000 (dados IRMSS) e 1:1.000.000 (dados WFI).

1.5 Imagem Nível 4: Trata-se de imagem CBERS nível 3 refinada pelo uso de modelo digital de elevação, e compatível com aplicações que requerem uma modelagem cartográfica acurada em qualquer tipo de terreno.

1.6 Mosaico de Imagens: Trata-se do produto gerado a partir da junção de uma ou mais imagens CBERS ou de uma imagem CBERS com imagens produzidas por outros satélites.

1.7 Imagem Derivada: Trata-se de produto gerado por combinação de imagem CBERS com dados provenientes de outras fontes, como outros satélites, dados geofísicos e geoquímicos, mapas temáticos ou topográficos.

1.8 Imagem Classificada: Imagem gerada por interpretação manual, semi-automática ou automatizada de imagens CBERS níveis 1 ou 2, na qual os elementos de imagem (pixels) correspondem a classes identificadas pelo especialista.

1.9 Acervo de Imagens CBERS: Trata-se do conjunto de imagens CBERS nos níveis 0,1, 2, 3 e 4 recebido e processado pela estação do INPE e arquivado no Centro de Dados do INPE.

2 Condições de Licença de Uso das Imagens CBERS

2.1 O direito autoral das imagens CBERS pertence ao INPE.

2.2 O acesso ao acervo de imagens CBERS por cidadãos e empresas brasileiros e domiciliados no Brasil será feito em duas modalidades:

· Acesso via Internet: não haverá cobrança de taxa para obtenção das imagens.

· Solicitação de CDROM: será cobrada uma taxa para produção das imagens, conforme tabela estabelecida pelo INPE.

2.3 Para ter acesso ao acervo de imagens CBERS, conforme previsto no item 2.2, o usuário deverá preencher um cadastro, sujeitando-se às condições estabelecidas nesta Licença. O INPE se reserva o direito de autorizar o acesso ao acervo de imagens CBERS. Este acesso só será permitido a pessoas físicas que se encontrem em pleno gozo de seus direitos civis e pessoas jurídicas que se encontrem em situação regular perante a Fazenda Federal, Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

2.4 O cadastro a que se refere o item 2.3 incluirá dados sobre o usuário e o tipo de aplicação a ser desenvolvida com as imagens CBERS. O INPE se reserva o direito de solicitar aos usuários cadastrados informações que permitam verificar o cumprimento dos termos da presente Licença.

2.5 O acesso ao acervo de imagens CBERS por cidadãos e empresas estrangeiros ou brasileiros não-residentes ou não-domiciliados no Brasil será feito mediante política de distribuição específica, a ser oportunamente estabelecida pelos governos do Brasil e da República Popular da China.

2.6 As imagens CBERS se destinarão ao uso próprio dos usuários cadastrados. A redistribuição de imagens CBERS níveis 0,1, 2, 3, 4 e de mosaicos de imagens CBERS só poderá ser feita a cidadãos e empresas brasileiros residentes e domiciliados no País, desde que sem fins lucrativos e mediante autorização expressa do INPE.

2.7 O uso de procedimentos simplificados de processamento de imagens, como realce e filtragem, que requerem intervenção limitada de operadores e não modificam essencialmente o conteúdo da imagem, não confere ao usuário o direito de redistribuir a imagem do CBERS.

2.8 Os usuários cadastrados poderão produzir imagens derivadas ou imagens classificadas a partir de imagens CBERS para uso próprio ou para comercialização, observado o disposto nos itens 2.4 e 2.5.

2.9 Em qualquer caso de uso de imagens CBERS, inclusive imagens derivadas ou imagens classificadas, o usuário deverá indicar de forma clara e legível a natureza do produto original CBERS, e mencionar expressamente o INPE como o detentor do direito autoral das imagens.

2.10 O INPE estabelecerá mecanismos de controle para evitar o acesso ao acervo de imagens CBERS por pessoas e instituições não autorizadas.

2.11 O INPE se compromete a não repassar a terceiros as informações pessoais ou empresariais contidas no cadastro de usuários CBERS.

2.12 As condições da presente Licença poderão ser revistas a qualquer tempo pelo INPE, independentemente de notificação prévia aos usuários. Na hipótese de perda de comunicação temporária ou permanente com o satélite CBERS, ou ainda na hipótese de existência de problemas de qualquer natureza que impeçam a obtenção das imagens, o INPE está isento de toda e qualquer responsabilidade, não sendo cabíveis indenizações aos usuários cadastrados ou a terceiros, em decorrência da interrupção do fornecimento das imagens.

São José dos Campos, 9 de fevereiro de 2004

LUIZ CARLOS MOURA MIRANDA

Diretor do INPE